A ERC tem de julgar questões editoriais porquê?
Alinea b ) do artigo 7 dos Estatutos
"Assegurar a livre difusão de conteúdos pelas
entidades que prosseguem actividades de comunicação social e o livre acesso aos conteúdos
por parte dos respectivos destinatários da respectiva oferta de conteúdos de comunicação
social, de forma transparente e não discriminatória, de modo a evitar qualquer tipo de exclusão social ou económica e zelando pela eficiência na atribuição de recursos escassos;
Alinea e) do artigo 8 dos Estatutos da ERC
" Garantir a efectiva expressão e o confronto das
diversas correntes de opinião, em respeito pelo
princípio do pluralismo e pela linha editorial
de cada órgão de comunicação social"
Quando uma rádio se apresenta como de âmbito nacional ao adquirir emissores locais pelo país, e na tematica desporto coloca adeptos de 3 clubes, promove 3 clubes em detrimento dos demais, está claramente a violar direitos e deveres e assim sendo, no exercício das suas atribuições, a ERC assume os direitos e obrigações atribuídos ao Estado nas disposições legais e regulamentares aplicáveis, devendo intervir nesta matéria de forma a impedir que uma rádio opte por defender 3 clubes em detrimentos dos demais clubes.
Do mesmo modo, num debate politico um orgão de comunicação social tem de colocar em painel os diferentes candidatos, tal como a lei o exige e escutam todos, aplicando-se ao relato de futebol o mesmo principio de pluralidade, igualdade. Qualquer aluno no 1º ano de direito aprende isto.
