Uma das principais rádios locais do Minho, uma rádio com bastante palmarés e relevância sobretudo para os públicos vianenses, a Geice FM, teve a sua licença em risco de ser revogada e vai sofrer uma contraordenação entre 1250€ e 8333,33€ pela ERC, por não menção de patrocÃnio pela Câmara Municipal de Viana do Castelo em programa próprio, por alegado lapso.
Na origem desta potencial revogação esteve a alegada exploração (denunciada anonimamente) por parte de uma sociedade diversa da titular da licença, que seria feita pelo próprio diretor de programas, Rui Gonçalves, em conjunto com um outro responsável. O objetivo dessa sociedade é explorar publicidade e conteúdos de antena, e obter também o usufruto do emissor a favor dessa mesma sociedade, de acordo com os documentos da denúncia, até 2030 (!). Rui Gonçalves controla diretamente outra estação em Viana do Castelo, a Rádio Alto Minho (97.0 e 101.7). Nesta, é programador e gere a parte da publicidade por uma empresa terceira.
A denúncia anónima face à Geice FM contém uma minuta, não assinada e associada ao contrato de cessão de publicidade, em como se cedia à sociedade que trata a publicidade (gerida por Rui Gonçalves) também
"a gestão de programação e de conteúdos da rádio em apreço" e também que
"As outorgantes acordam que a antena de rádio e equipamentos necessários para o funcionamento da emissão colocados na Torre instalada no reservatório em Santa Luzia através da qual a Rádio GEICE emite os seus conteúdos, passa a ser usado exclusivamente, pela segunda outorgante» isto é, pitada Plural – Meios de Comunicação, Lda. "Eles depois enviaram o contrato de cessão de publicidade à ERC, que... não tinha anexos (e onde potencialmente podia estar esta minuta). Na ata da reunião, no entanto, o presidente da GEICE diz que o controlo de antena continua integralmente com a GEICE e é sobre isto, e sobre as declarações que os responsáveis fizeram na audição promovida pela própria ERC, que a ERC exclui a questão da revogação.
Não procura obter os anexos sequer, pede simplesmente o contrato e aceita o que lhe é dado mais as declarações, sem mais esforço.
A câmara de Viana do Castelo também está no centro desta questão... Como os foristas devem saber, as câmaras não podem ajudar diretamente as rádios locais (mas podem colocar anúncios publicitários de empresas municipais, por exemplo). Ora sucede que a própria câmara fez um contrato de ajuste direto de 19.500€ por 1 ano para... dois programas *mensais* na antena da Geice FM. Sai a 9750€ cada programa (!). Também fez um contrato de prestação de serviços para eventos da cidade, mas isso é prática recorrente por todo o paÃs (são OCS).
Além de tudo isto foram identificadas irregularidades no cumprimento da grelha de programação comunicada à ERC face à que efetivamente se verificava, de madrugada, e a não identificação do jornalista nos quatro blocos informativos diários que a estação possuÃa. No entanto, é exclusivamente com base na falta de patrocÃnio anunciado em antena que a associação (e não a entidade responsável pela publicidade) fica com a contraordenação entre 1250€ e 8333€.
https://www.erc.pt/download/YToyOntzOjg6ImZpY2hlaXJvIjtzOjM5OiJtZWRpYS9kZWNpc29lcy9vYmplY3RvX29mZmxpbmUvNzk0OS5wZGYiO3M6NjoidGl0dWxvIjtzOjI4OiJkZWxpYmVyYWNhby1lcmMyMDIwMTgwLWxpYy1yIjt9/deliberacao-erc2020180-lic-r----- comentário -----
Há aqui várias notas:
- Nota-se que isto tudo está muito bem feito. Os programas não têm menção à câmara de Viana, mas... aos serviços municipalizados (um clássico que se repete pelas locais fora e uma maneira interessante de as financiar com dinheiros vindos de coisas associadas à câmara). O contrato é enviado sem anexos, e a ERC aceita o contrato como está + as declarações do Presidente em ata + as declarações presenciais. Alteram a programação ainda antes do acordo formal, potencialmente para não levantar suspeitas, potencialmente após um acordo informal. Se na prática o que ficou formal ou informalmente acordado foi outra coisa, se na prática a programação foi alterada ainda antes do contrato por acordo mútuo entre a Associação e Rui Gonçalves, isso é outra coisa... e isso agora não interessa nada.
- Isto cria um precedente legal que permite, efetivamente, na prática, que as locais deste paÃs passem a ser financiadas pelas Câmaras por uma segunda via e a ter programação associada pelas mesmas, e a serem canais de promoção do municÃpio, ainda que parcialmente, por três motivos associados à própria Lei da Rádio:
a) a ERC é uma entidade reguladora e fiscalizadora, mas não tem competências ao nÃvel da PJ/PSP/GNR para certa análise legal, o que exclui uma certa consequência legal também para os sócios-gerentes e para todas as entidades envolvidas;
b) a Lei da Rádio é gira, linda, mesmo. "Ah e tal, as câmaras não podem financiar a Rádio." Está bem, mas se fizerem um contrato para uma sociedade terceira explorar a publicidade, e vindo da publicidade e dessa sociedade terceira vier de lá um contrato que obriga a que a Rádio produza um programa, que só ela pode produzir, está tudo certo... mesmo que informalmente seja feito de outra maneira, porque não há controlo sobre a produção das coisas pela ERC, só pelo resultado final e pela documentação.
c) se ninguém disser nada e mantiver tudo em secretismo, está tudo certo. Se o que ficou acordado informalmente for outra coisa, está tudo certÃssimo... Se depois vierem umas transferências não contratualizadas, justificadas como contrapartida à produção de conteúdo pela GEICE no âmbito da exploração comercial de publicidade, ou ainda por outras rubricas de despesas que se arranje, ou como pagamento direto a fornecedores feito de contas externas à Geice a tÃtulo gracioso, então, aà nem se fala. O que interessa é que o dinheiro chegou e circula... e isso são competências das Finanças, que não cruzam com a ERC (nem eles têm competência para analisar), exceto quando é para anunciar que há dÃvidas e impedir uma renovação de alvará.
A quantidade de subjetividades associadas à produção e programação, mais as lacunas da lei, mais as capacidades da ERC e a - reconheço - inequÃvoca competência e sagacidade de quem está à frente das diversas coisas, acabam por causar o chamado "safar" com muita, muita qualidade.
Não sei se hei de dar os parabéns à Geice FM, à câmara de Viana e ao Rui Gonçalves pela espetacular gestão de coisas, ou se hei de dar os parabéns à ERC e ao Estado por tamanha incompetência em cumprir o espÃrito da lei. Mas que há mérito em conseguir contornar uma limitação ao financiamento desta maneira, não sei quantos anos depois da Lei da Rádio o ter proibido pela questão da independência e na procura das locais darem lucro e resistirem... isso há, e muito.
Haja cabeça!
